FEAAC INGRESSA NO STF PEDIDO DE AMICUS CURIAE NOS AUTOS DE ADI SOBRE COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DO SISTEMA CONFEDERATIVO E DA UNICIDADE SINDICAL

A FEAAC, ingressou no dia 05 de fevereiro, no STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido de Amicus Curiae nos autos da ADI n. 5859 (ajuizada por entidade patronal), com o intuito de demonstrar seu único intento: a defesa da Constituição Federal no que tange a compulsoriedade da contribuição sindical, do sistema confederativo e da unicidade sindical.

Amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Deve demonstrar interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao tribunal permissão para ingressar no feito.

O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo.

Fonte: CNTC

VEJA A PETIÇÃO PROTOCOLADA

PEDIDO DE AMICUS CURIAE

Topo

© Copyright 2014 - FEAAC - Federação dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio do Estado de SP

Mapa do Site Fale Conosco