Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

Em regra, não se pode exigir de candidatos ao emprego ou de empregados certidão de antecedentes criminais, exceto para determinados cargos específicos, como funções de confiança, por exemplo. Se for feita exigência sem ser em casos excepcionais, a conduta da empresa é considera discriminatória e gera danos morais.

Em recente caso a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados. A empresa afirmou que a exigência era feita a todos os empregados, não só para aqueles em funções de confiança. O critério, segundo o colegiado, é discriminatório.

Como dito, a exigência de certidão só é legítima se for justificada por lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia exigido. Quando ausentes as justificativas, fica configurado o dano moral passível de condenação.

 

Fonte: TST, processo TST-RR-17302-16.2013.5.16.0002

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