COMUNICADO - TERMO AJUSTE CONDUTA MPT BARUERI

COMUNICADO IMPORTANTE A TODAS AS EMPRESAS DAS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO

Informamos a todas as empresas das categorias de 1)- Administradoras de Consórcio; 2)- Arrendamento Mercantil (“Leasing”); 3)- Arquitetura e Engenharia Consultiva; 4)- Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Seleção de Pessoal, Administração de Mão-de-Obra, Treinamentos e Preparação de Pessoas, Auditoria, Cobrança, Promotoras de Vendas, Financiadoras, Administradoras de Cartões de Crédito, Reflorestamento, Administração, Participação e Controle de Empresas (“holding”), Organização e Métodos, Consultoria em Geral, Economistas, Associações de Classes não Sindicais, Clubes de Lojistas, Associações Comerciais e Industriais, Informação (SPC, Serasa etc.), Advogados Autônomos, Bolsas de Valores, de Mercadorias, Mercantil, Futuros e de Cereais, Perícias, (Judiciais e Sinistros), Engenharia de Seguros, Assessoria Técnica Promocional na Venda e Colocação de Seguros em Geral para Assegurados e Seguradoras, Análise de Materiais e Equipamentos, Controle de Qualidade, Controle de Sondagens, Promoção e Administração de Eventos e Lançamentos, Assessoria a Previdência Privada, Comércio Exterior, Feiras e Exposições, Assessoria em Geral (Técnica, Gerencial, Contábil, Econômica, Burocrática, Suporte de atendimento ao consumidor; Estatísticas, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública, Mapeamento, Levantamento e Aerofotogrametria, Organizações, Institutos, Fundações, Sociedades que realizam Pesquisas, e Compra de Faturamento, Agentes de Propriedade Industrial, Marcas e Patentes, Peritos, Mala Diretas, Tradutor, Logísticas, Controle e Administração de Movimentação de “Container”, Leilão e Leiloeiros; 5)- Comissários e Consignatários, Locadoras de Bens Móveis (Telefone, Roupas, Máquinas de Xerox, Jogos Eletrônicos, Empilhadeiras, Equipamentos de Guindastes, “Container”), Casas Lotéricas (Venda de Bilhetes Federais, Estaduais e Municipais, Títulos de Capitalização, Recebimentos de Contas Públicas), 6)- Comissários de Despachos, Transitários, Agentes de Cargas Aéreas e Operadores Intermodais, Despachantes Aduaneiros, Comércio Exterior, Logística do Comércio Exterior e NVOCC; 7)- Escritórios de Contabilidade e Contabilistas Autônomos; 8)- Corretores de Imóveis, Compra, Venda e Intermediação de Imóveis; 9)- Factoring, Fomento Mercantil; 10)- Distribuidoras, Locadoras, Revendedoras e Laboratórios de Duplicação de Filmes e Jogos Gravados Eletronicamente e em Disco Laser para Vídeo Doméstico; 11)- Locadoras de Máquinas e Equipamentos de Terraplanagem; 12)- Locadoras de Veículos; 13)- Representantes Comerciais, Corretagem (Mercadorias, Navios, Jóias, Metais, Pedras Preciosas, Café e outros); 14)-Sociedades de Advogados e nos municípios de OSASCO, BARUERI, CAIEIRAS, CAJAMAR, CARAPICUÍBA, COTIA, FRANCISCO MORATO, FRANCO DA ROCHA, ITAPEVI, JANDIRA, PIRAPORA DO BOM JESUS, SANTANA DO PARNAÍBA E VARGEM GRANDE PAULISTA que, em 04 de dezembro de 2019, a FEAAC – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO firmou termo de ajustamento de conduta com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, município de Barueri, (cópia anexa), disciplinando a fixação, desconto e recolhimento da contribuição assistencial e da cota negocial, a ser pagas pelos trabalhadores das categorias representadas para o ano de 2020 e seguintes.

Assim sendo, de forma a atender as determinações assumidas, faz-se necessário o encaminhamento do presente às empresas da região, como também a disponibilização deste juntamente com o termo assinado na página mantida pela entidade federativa, a fim de efetivar a mais ampla e geral publicidade ao ato.

No mais, ficamos ao dispor.

Atenciosamente,

Lourival Figueiredo Melo

Presidente

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