Encontro Estadual propõe ações de políticas públicas para a mulher

O 6° Encontro Estadual da Mulher EAA, realizado pela Secretaria de Assuntos da Mulher, Criança e Adolescente da FEAAC nos dias 21, 22 e 23 de maio em Peruíbe, definiu ações e propostas de políticas públicas voltadas à mulher que serão encaminhadas aos órgãos da administração pública . O evento reuniu trabalhadoras das várias categorias representadas pelos sindicatos filiados à Federação. Ao final do evento foram definidas as seguintes propostas e moções:

PROPOSTAS DE AÇÕES CONJUNTAS DA FEAAC E DOS SEAACs JUNTO ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

- CRECHE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) – PROJETOS A SEREM ENVIADOS ÀS CÂMARA MUNICIPAIS E ÀS PREFEITURAS DE SUA BASE TERRITORIAL PARA ABERTURA DAS CREHES 24 HORAS.

- REALIZAR CAMPANHA JUNTO ÀS PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNO DO ESTADO PARA INTRODUÇÃO DE GÊNERO E IGUALDADE NO CURRÍCULO ESCOLAR.

- SAÚDE DA MULHER – FAZER GESTÃO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E OS GOVERNOS PARA MELHORAR A QUALIDADE E RAPIDEZ NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

- PROPOR PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA QUE AS ESCOLAS E UNIVERSIDADES ABONEM AS FALTAS DE TRABALHADORES (AS) PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS DAS ENTIDADES SINDICAIS.

- ELABORAR UM PROJETO PARA O 1º EMPREGO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

- FAZER UMA AÇÃO JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO SENTIDO DE MUDAR O HORÁRIO DAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS.

- ESTENDER JUNTO ÀS PREFEITURAS A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

- FAZER CUMPRIR A LEI CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DO USO DO ELEVADOR SOCIAL POR EMPREGADOS.

MOÇÕES

- REDUÇÃO DA JORNADA 40 HORAS:

APOIO AO PROJETO DE LEI QUE JÁ EXISTE EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, SEM REDUÇAO DE SALÁRIO.

- ABERTURA DE DELEGACIAS DA MULHER 24 HORAS COM HUMANIZAÇÃO:

QUE A FEDERAÇÃO E OS SINDICATOS CONTINUEM COM A CAMPANHA QUE JÁ VEM DESENVOLVENDO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E O GOVERNADOR ALÉM DE APOIAR O PROJETO DE LEI QUE ESTÁ TRAMITANDO NA CÂMARA FEDERAL QUE OBRIGA O ESTADO A ABRIR AS DELEGACIAS 24 HORAS.

- RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 156 DA 0IT: MOÇÃO DE APOIO.

- FATOR PREVIDENCIÁRIO:

ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO APROVADO PELA CÂMARA E SENADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE NÃO SEJA VETADO.

- LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS:

QUE OS SINDICATOS BUSQUEM JUNTO ÀS EMPRESAS AMPLIAR O DIREITO PARA TODAS AS TRABALHADORAS DA REFERIDA LICENÇA.

- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES – PROJETO DE LEI Nº 4857/2009 – DEPUTADO VALTENIR PEREIRA (PSB-MT) – “LEI DE IGUALDADE”.

- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE À MÃE LICENÇA DE 30 DIAS PARA PERMANECER COM O FILHO EM CASO DE INTERNAÇÃO DO MESMO.

- MOÇÃO DE REPÚDIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FIM DA ALTA PROGRAMADA.

- OBRIGAÇÃO DO FGTS PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS

MOÇÃO DE APOIO À FEDERAÇÃO DAS DOMÉSTICAS E AO PROJETO DE LEI TRAMITANDO NO CONGRESSO.

- LEI MARIA DA PENHA

MOÇÃO DE APOIO CONTRA QUALQUER MUDANÇA QUE POSSA ALTERAR ESTA LEI, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA À SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

- MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O ABORTO EM CASO DE ESTUPRO.

- MOÇÃO DE APOIO AO FIM DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.

PROPOSTAS PARA CONVENÇÃO COLETIVA

- PROPOR A INCLUSÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DO ABONO DE DIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, CURSOS REALIZADOS PELAS ENTIDADES SINDICAIS.

- CLÁUSULA QUE OBRIGUE A EMPRESA A IMPLANTAR PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTABELECENDO LIMITE DE TEMPO PARA SUA CRIAÇÃO.

- ESTENDER O AUXÍLIO CRECHE PARA CRIANÇAS ATÉ 06 ANOS E 11 MESES.

- CRIAR CLÁUSULA DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA TRABALHADORES COM FILHOS ATÉ 17 ANOS, SENDO O VALOR 40% DO SALÁRIO NOMINAL.

- GARANTIA DE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA PARA SER INCLUIDA NAS CONVENÇÕES DAS CATEGORIAS ONDE NÃO CONSTEM AS MESMAS.

- LICENÇA DE 45 DIAS E ESTABILIDADE PARA OS CASOS DE ABORTO.

- INSERIR NAS PAUTAS DE REIVINDICAÇÕES SUBSÍDIO DE 50% PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS BÁSICOS E GRADUADOS E OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS TRABALHADORES PELAS EMPRESAS.

- INSERIR NAS PAUTAS DE REIVINDICAÇÕES A GARANTIA DE EMPREGO (ESTABILIDADE) PARA AS DOENÇAS RELACIONADAS À SAÚDE DA MULHER, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO.

- PARTICIPAÇÃO DE 50% DE MULHERES NAS MESAS DE NEGOCIAÇÃO.

PROPOSTAS PARA OS SINDICATOS

- LEVANTAMENTO DOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO EXISTA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E PARTICIPAÇÃO NOS REFERIDOS CONSELHOS, ORIENTANDO, ESCLARECENDO E OFERECENDO TODO APOIO NECESSÁRIO ÀS INTERESSADAS.

- CAPACITAÇÃO DE MULHERES (DIRIGENTES, TRABALHADORAS E ASSOCIADAS) PARA MULTIPLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS, ORGANIZANDO SEMINÁRIOS, OFICINAS, PALESTRAS.

- LEVANTAMENTO DAS DIFICULDADES E DISCRIMINAÇÕES SOFRIDAS PELAS MULHERES SOLTEIRAS, COMO INSCRIÇÃO NA CDHU E PRESTAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.

- REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS TAMBÉM PARA AS MULHERES.

- DIVULGAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS NOS JORNAIS E SITES DOS SEAACs.

- REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ORATÓRIAS, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO DE PALESTRAS QUE TRATEM DOS TEMAS: ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL.
- CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO.

- DESENVOLVER TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SINDICALISMO COM OS FILHOS ADOLESCENTES DAS TRABALHADORAS.

- TOMAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - CONSELHO TUTELAR DA CIDADE, CONSELHO MUNICIPAL, DELEGACIAS E OUVIDORIA NO CASO DE REIVINDICAÇÕES NÃO ATENDIDAS.

- CRIAÇÃO DE ESPAÇO E INFRAESTRUTURA PARA OS FILHOS DAS TRABALHADORAS NOS EVENTOS E ENCONTROS REGIONAIS.

Topo

© Copyright 2014 - FEAAC - Federação dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio do Estado de SP

Mapa do Site Fale Conosco