Conforme portaria nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a obrigatoriedade de implantação do Registro de Ponto Eletrônico (RPE), criado pela portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
De acordo com o documento oficial, a portaria nº 1.510 somente produzirá efeitos a partir de 2 de abril de 2012 para atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços. Para as empresas que exploram atividade agro-econômica, a obrigatoriedade entra em vigor a partir de 1º de junho. Já para as microempresas e empresas de pequeno porte, a portaria prorrogou a implantação para 3 de setembro de 2012.
Nesta quinta-feira, dia 16, diversos jornais publicaram reportagem sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo suspendendo a aplicação do Ponto Eletrônico, cancelando a referida portaria.
Esclarecemos que o projeto citado é uma proposta e ainda está em fase de debate no Senado Federal e a aprovação mencionada partiu de apenas uma das Comissões do Senado (Comissão de Assuntos Sociais – CAS). O que não quer dizer que o projeto esteja em vigor.
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De acordo com o documento oficial, a portaria nº 1.510 somente produzirá efeitos a partir de 2 de abril de 2012 para atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços. Para as empresas que exploram atividade agro-econômica, a obrigatoriedade entra em vigor a partir de 1º de junho. Já para as microempresas e empresas de pequeno porte, a portaria prorrogou a implantação para 3 de setembro de 2012.
Nesta quinta-feira, dia 16, diversos jornais publicaram reportagem sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo suspendendo a aplicação do Ponto Eletrônico, cancelando a referida portaria.
Esclarecemos que o projeto citado é uma proposta e ainda está em fase de debate no Senado Federal e a aprovação mencionada partiu de apenas uma das Comissões do Senado (Comissão de Assuntos Sociais – CAS). O que não quer dizer que o projeto esteja em vigor.
