quarta-feira, 27 de maio de 2020 • Seja Bem Vindo
Conforme havíamos informado nas Notas Explicativas sobre a MP 936/2020, o artigo 7º da CF proíbe a redução salarial por acordo individual
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Questionário explicativo que visa facilitar o entendimento dos principais pontos tratados pela referida norma.
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Principal problema é a possibilidade de as empresas reduzirem salários e jornadas por meio de acordo individual
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